Fisco vê delimitado o seu direito de actuação perante contribuintes incumpridores

Foi hoje publicado o DL 29/2008 que estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo. Este Decreto vem essencialmente establecer regras delimitadoras da actuação por parte do fisco nos cas0s de penhora.